POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Pedro Brito – Mediação Seguros Unipessoal, Lda, no âmbito da utilização do respetivo website e da prestação de serviços de mediação de seguros, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

ARTIGO 1.º

Identificação do Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Pedro Brito – Mediação Seguros Unipessoal, Lda
NIF: 513352163
Sede: Av. Engº Tavares da Silva – Edf. Maças 37 – Loja 3
3780-203 Anadia
Telefone: 231 029 013 | 910 168 293
Email: pedrobrito@pedrobrito.pt

Mediador de Seguros inscrito na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o n.º 415420461.
Associado da APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros sob o n.º 4799.

ARTIGO 2.º

Âmbito e Dados Pessoais Tratados

A presente Política aplica-se a todos os dados pessoais fornecidos pelos titulares no âmbito da utilização do website ou da contratação de serviços de mediação de seguros.
Poderão ser tratados, designadamente, os seguintes dados pessoais:
a) Dados de identificação (nome, NIF);
b) Dados de contacto (morada, telefone, endereço eletrónico);
c) Dados necessários à realização de simulações, propostas e contratos de seguro;
d) Outros dados fornecidos voluntariamente pelo titular.

ARTIGO 3.º

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

a) Gestão de pedidos de contacto e informações;
b) Realização de diligências pré-contratuais;
c) Celebração, execução e gestão de contratos de seguro;
d) Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulamentares;
e) Gestão administrativa, contabilística e operacional da atividade;
f) Defesa de direitos em eventual processo judicial.

ARTIGO 4.º

Fundamento Jurídico do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos:

a) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);
b) Cumprimento de obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD);
c) Interesse legítimo do responsável pelo tratamento (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD);
d) Consentimento do titular dos dados, quando aplicável (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

ARTIGO 5.º

Comunicação e Transmissão de Dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados a:
a) Companhias de seguros para efeitos de simulação, proposta e celebração de contratos;
b) Entidades reguladoras e autoridades competentes;
c) Prestadores de serviços que atuem por conta do responsável pelo tratamento, mediante acordo contratual que assegure a confidencialidade e segurança dos dados.
Não haverá lugar à venda ou cedência de dados pessoais para fins comerciais a terceiros.

ARTIGO 6.º

Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha.
Sempre que aplicável, os dados serão conservados pelos prazos legalmente exigidos, nomeadamente para efeitos fiscais e de supervisão.

ARTIGO 7.º

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem direito a:

a) Solicitar o acesso aos seus dados pessoais;
b) Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
c) Solicitar o apagamento dos dados, nos termos legais;
d) Solicitar a limitação do tratamento;
e) Opor-se ao tratamento;
f) Solicitar a portabilidade dos dados;
g) Retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se baseie nesse fundamento.

O exercício destes direitos deverá ser solicitado por escrito, através do email pedrobrito@pedrobrito.pt.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

ARTIGO 8.º

Segurança dos Dados

A Pedro Brito – Mediação Seguros Unipessoal, Lda implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, nomeadamente contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais.

ARTIGO 9.º

Cookies

O website poderá utilizar cookies técnicos e funcionais necessários ao seu correto funcionamento. Sempre que aplicável, será solicitado consentimento prévio para a utilização de cookies não essenciais, nos termos da legislação em vigor.

ARTIGO 10.º

Alterações à Política de Privacidade

A presente Política poderá ser revista e atualizada a qualquer momento. Quaisquer alterações serão devidamente publicadas no website.

Última atualização: 25/02/2026